Agente penitenciário mg 2013

Regulamentação do Porte de Arma através de uma Lei Estadual Especifica; Conclusão da Lei Orgânica do Sistema Prisional e Data da Publicação do Edital de Concurso para o Cargo de Agente de Segurança Penitenciário no ano de 2013. O SINDASP – MG expôs que o momento é delicado e faz se necessário atentar para a urgência de planejar e organizar o sistema prisional para os próximos anos, fortalecendo as carreiras que fazem parte do sistema prisional, principalmente a Carreira do Agente de Segurança Penitenciário resguardando suas particularidades, como Carreira Típica de Estado e de Dedicação Exclusiva. Sendo Carreira essencial ao Cumprimento e Execução da Pena, e Estratégica para o Sistema de Defesa Social do Estado.


Quanto à pauta o Secretário fez questão de responder aos itens hora apresentados em janeiro, um a um. Informou que o Projeto de Regulação do Porte de Arma para os agentes de segurança penitenciários foi enviado para a Secretaria da Casa Civil, a pedido do Governador Anastásia, no dia 19/04/2013, sexta feira passada.

A Lei Orgânica do Sistema Prisional é necessária e urgente, o secretario compreendeu a necessidade de a norma tratar do sistema prisional, pelas suas especificidades, pela urgência de preparar a carreira dos agentes penitenciários para receber os novos agentes penitenciários que tomarão posse a partir de dezembro de 2013. O Concurso Público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário será publicado no mês de julho, (o edital foi assinado hoje por mim antes da reunião e encaminhado para a Seplag, fala do Secretário) com o quantitativo de 3500 vagas para o cargo de agente penitenciário.
Participaram dessa reunião:

Pela SEDS:
Rômulo de Carvalho Ferraz – Secretário; Samuel - assessor do Subsecretário de Administração Prisional
(SUAPI).
Pelo SINDASP – MG: